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Aposentadoria Especial para Servidor Público

Aposentadoria Especial para Servidor Público

Aposentadoria Especial no Regime Próprio de Previdência Social O servidor público ocupante de cargo efetivo tem garantido o direito a uma aposentadoria diferenciada, isto é, especial, conforme se observa no § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal. Vejamos: Artigo 40 — Aos servidores titulares de cargos efetivos da […]

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