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Lei nº 11.441/2007: inventário e divórcio extrajudicial

Lei nº 11.441/2007: inventário e divórcio extrajudicial

Resumo: A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas. Essa norma acarretou benefícios ao ordenamento jurídico brasileiro, tanto para as partes, quanto para o Estado. As partes desfrutam da celeridade […]

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